AREsp 2984835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando indicação genérica que atrai a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência, não se conhece do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA TARTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC / 255, §1º Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC / 255, §1º Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA TARTUCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando indicação genérica que atrai a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais; por consequência, não se conhece do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e deficiência de fundamentação