REsp 2215619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; houve acolhimento, pelo Tribunal de origem, da tese de não desincumbência do ônus da prova pela operadora (art. 373, II, CPC) e determinação de apuração dos índices adequados em liquidação de sentença, de modo que não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC; partes do recurso especial não puderam ser conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), impedindo o exame do mérito dessas teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; houve acolhimento, pelo Tribunal de origem, da tese de não desincumbência do ônus da prova pela operadora (art. 373, II, CPC) e determinação de apuração dos índices adequados em liquidação de sentença, de modo que não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC; partes do recurso especial não puderam ser conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), impedindo o exame do mérito dessas teses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.