AREsp 2993448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO SERGIO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RONALDO SERGIO BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que subsiste a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de condenar a parte recorrente em litigância de má-fé.