AREsp 3000544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.