AREsp 2524799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EAREsp n. 925.908/SE) quanto à possibilidade de inclusão posterior do dependente sem prejuízo ao fundo, e porquanto a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário De Plano De Previdência Privada, Equilíbrio Do Plano De Custeio, Resolução PETROS Nº 49/1997
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário De Plano De Previdência Privada Equilíbrio Do Plano De Custeio +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o Tribunal de origem firmou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Impedimento de reexame de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de dependente direto como beneficiário de suplementação de pensão por morte em plano privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente EAREsp n. 925.908/SE) quanto à possibilidade de inclusão posterior do dependente sem prejuízo ao fundo, e porquanto a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.