AREsp 2937433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Agravo interno não provido