AREsp 2740875 - ACORDAO

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O agravo interno não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC; conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi determinado o certificado de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC; conforme os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi determinado o certificado de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.