REsp 2167968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022, II, do CPC (preclusão) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de consolidação do negócio jurídico e a ausência de comprovação de dano material demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e não foi majorado o honorário por força da jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Motivação Das Decisões Judiciais, Multa Processual, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação específica do fundamento relativo ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Existência ou não de contrato celebrado entre as partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022, II, do CPC (preclusão) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de consolidação do negócio jurídico e a ausência de comprovação de dano material demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e não foi majorado o honorário por força da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do recurso especial.