AREsp 3006861 - ACORDAO

AREsp 3006861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não sendo os argumentos apresentados aptos a afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação do recurso especial insuficiente para conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não sendo os argumentos apresentados aptos a afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação).