AREsp 2978727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MOACIR FIGUEIREDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOACIR FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial