AREsp 2567519 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, manteve-se o desprovimento do agravo e do recurso especial porque o reconhecimento da preferência e da sub-rogação dos honorários advocatícios exigiria comprovação de penhora válida e depósito do preço, fatos que não estão presentes e cuja análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: PELEGRINI, BARBOSA, SCUDELLARI E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No STJ / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Judicial, Preferência De Crédito Alimentar, Sub Rogação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Arts. 489, 1.022, 892, 908 E 85 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Alienação Judicial Preferência De Crédito Alimentar Sub Rogação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PELEGRINI, BARBOSA, SCUDELLARI E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No STJ / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se as teses do recurso especial afastam o óbice da Súmula n. 7 do STJ e evidenciam violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, bem como aos arts. 892, § 1º, 908, §§ 1º e 2º, e 85, § 14, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, manteve-se o desprovimento do agravo e do recurso especial porque o reconhecimento da preferência e da sub-rogação dos honorários advocatícios exigiria comprovação de penhora válida e depósito do preço, fatos que não estão presentes e cuja análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.561-1.562) na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o desprovimento do recurso especial