AREsp 2909620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; além disso, a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a aplicação de multa processual nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; pediu-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA; Agravado: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS; Agravado: ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA

Agravante

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravado

ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa processual nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; além disso, a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando a aplicação de multa processual nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; pediu-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  • Certificar o trânsito em julgado