AREsp 2993909 - ACORDAO

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A parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TEODORO MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

TEODORO MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).