Pet 17886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autonomamente considerados pela decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento de embargos de divergência contra decisões proferidas em recurso ordinário em mandado de segurança), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELÉTRICA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Petição (embargos De Divergência) / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELÉTRICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Petição (embargos De Divergência) / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter capítulos decisórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autonomamente considerados pela decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao não cabimento de embargos de divergência contra decisões proferidas em recurso ordinário em mandado de segurança), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido