AREsp 2935603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; caracterizando-se erro grosseiro, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal, impondo-se a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Processual Fungibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

IMOBILIÁRIA VILA IZABEL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; caracterizando-se erro grosseiro, é inviável a aplicação da fungibilidade recursal, impondo-se a multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  • Certifique-se o trânsito em julgado