AREsp 2963676 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula nº 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CLEUSA MARIA JUSTINO SILVA; Agravante: GONÇALO GLAUCO JUSTINO SILVA; Agravante: LETÍCIA ELISA JUSTINO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj

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Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CLEUSA MARIA JUSTINO SILVA

Agravante

GONÇALO GLAUCO JUSTINO SILVA

Agravante

LETÍCIA ELISA JUSTINO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a aplicação da Súmula nº 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.