REsp 1919852 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, aplicando-se multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; a fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro constatado.
- Parties
- Agravante: MARIÂNGELA GIOIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Cabimento Recursal, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
MARIÂNGELA GIOIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente incabível
- 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, aplicando-se multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; a fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro constatado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ.
Full Case Text
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