AREsp 2414439 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal; por essas razões, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa; trânsito em julgado certificado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação de multa por erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível; a caracterização de erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal; por essas razões, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa; trânsito em julgado certificado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Dar baixa imediata dos autos