AREsp 2754564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ausente o ataque específico, o recurso não pode ser conhecido. Não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade unânime que justificasse a sanção.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ausente o ataque específico, o recurso não pode ser conhecido. Não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade unânime que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015