AREsp 2893145 - ACORDAO

AREsp 2893145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou, mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.