REsp 1893795 - ACORDAO

REsp 1893795 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 1.021 do CPC e normas regimentais, e, por configurar erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: RIAN - EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado E Baixa De Autos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado E Baixa De Autos

Case Brief

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Parties

RIAN - EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o agravo interno contra acórdão colegiado?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro?
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, conforme art. 1.021 do CPC e normas regimentais, e, por configurar erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não é conhecido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos