AREsp 2289473 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática no Tribunal de origem, gerando preclusão e ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não se comprovou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Autora/recorrente: EFIGÊNIA SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Ação Rescisória Prequestionamento Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +2 more

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Parties

EFIGÊNIA SOARES DE JESUS

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Inexistência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática no Tribunal de origem, gerando preclusão e ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, o recurso especial careceu de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não se comprovou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se