AREsp 1697753 - ACORDAO

AREsp 1697753 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a impugnar apenas a Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para indeferir agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a impugnar apenas a Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.