EAREsp 2731334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.1021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de cotejo analítico e por incidência das Súmulas 168 e 315/STJ, e a juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento não afasta a deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Guias De Recolhimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Cotejo Analítico Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência (cotejo analítico)
  3. 3 Efeito da ausência da guia de recolhimento das custas e da mera apresentação do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.1021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); além disso, os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de cotejo analítico e por incidência das Súmulas 168 e 315/STJ, e a juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento não afasta a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto da Ministra Relatora