ExeMS 6864 - ACORDAO

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Diante da notícia do falecimento da substituída e das sucessivas intimações e prorrogações de prazo ao longo de mais de cinco anos sem que fosse promovida a habilitação dos herdeiros, restou configurada desídia da entidade sindical (ANFIP), o que, nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e precedentes, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Substituída: LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à substituída LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Desídia, Prazo Para Habilitação
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Desídia Prazo Para Habilitação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Agravante

LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA

Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de habilitação dos herdeiros autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se as reiteradas dilations de prazo e a ausência de diligência caracterizam desídia e justificam a extinção do feito em vez da suspensão

Ratio Decidendi

Diante da notícia do falecimento da substituída e das sucessivas intimações e prorrogações de prazo ao longo de mais de cinco anos sem que fosse promovida a habilitação dos herdeiros, restou configurada desídia da entidade sindical (ANFIP), o que, nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e precedentes, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à substituída LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP).
  • Manter a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à substituída LÍLIAN FERNANDA ORICO DA COSTA, nos termos do art. 313, §2º, II, c/c art. 485, IV, do CPC/2015.