REsp 2247445 - DECISAO

REsp 2247445 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo (fls. 147-157), de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Compensação, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Compensação Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MAURICIO MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento/recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas razões do agravo (fls. 147-157), de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 189 - 190
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial