AREsp 2936577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou de forma concreta a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser observada a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou de forma concreta a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser observada a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno