AREsp 3122048 - DECISAO

AREsp 3122048 - DECISAO

Como o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Código De Processo Civil

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade