AREsp 2798431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a 'ausência de similitude fática'), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a 'ausência de similitude fática'), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.