AREsp 2640619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não aperfeiçoamento do dissídio jurisprudencial por premissas fáticas diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão singular que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.