AREsp 3010576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELIANA CAMARGO BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA CAMARGO BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial