AREsp 2815760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, já que tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF que veda recurso especial contra decisões que defiram ou indefiram liminar, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, o que não foi alegado pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Medida Liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Medida Liminar Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (impossibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere liminar)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, já que tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por analogia, incide a Súmula 735 do STF que veda recurso especial contra decisões que defiram ou indefiram liminar, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória, o que não foi alegado pela parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.