AREsp 2988488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame de elementos fático-probatórios dos autos para afastar a configuração da supressio reconhecida pelo tribunal a quo, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve nos autos argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a pena prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se configurar ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Supressio, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Supressio Princípio Da Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de prova e fatos no recurso especial
  2. 2 Caracterização da supressio e sua distinção em relação à prescrição
  3. 3 Aplicação ou não da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame de elementos fático-probatórios dos autos para afastar a configuração da supressio reconhecida pelo tribunal a quo, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; não houve nos autos argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a pena prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se configurar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC