REsp 2070250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Questões incidentais relativas a súmulas do STF (Súmulas 282, 284 e 356) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.