AREsp 2995461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.