AREsp 2880844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que restou ausente a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MIL DO ALCÂNTARA AUTO PEÇAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Arts. 337, XI, 338 E 339 Do CPC, Art. 14, § 3º, II, Do CDC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MIL DO ALCÂNTARA AUTO PEÇAS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Teoria da Asserção à alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que restou ausente a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno