AREsp 3002157 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame verificou-se que o recurso especial não impugnou de modo específico fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e que reverter argumentos relativos à indicação do medicamento e à existência de substituto terapêutico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes E Do STJ Planos De Saúde +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 a contratos anteriores de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame verificou-se que o recurso especial não impugnou de modo específico fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e que reverter argumentos relativos à indicação do medicamento e à existência de substituto terapêutico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.