AREsp 2983427 - ACORDAO

AREsp 2983427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica a existência de omissão decorrente do art. 1.022 do CPC, e não comprovou o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, circunstâncias que justificaram o não conhecimento ou o não provimento do apelo especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/autor: JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO; Agravada/ré: INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO

Agravante/autor

INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Conhecimento parcial do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica a existência de omissão decorrente do art. 1.022 do CPC, e não comprovou o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, circunstâncias que justificaram o não conhecimento ou o não provimento do apelo especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.