AREsp 2999554 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no momento por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: EVAIR RODRIGUES TEODORO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EVAIR RODRIGUES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se aplica, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.