AREsp 2964618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o não conhecimento do recurso, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o não conhecimento do recurso, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.