AREsp 3035621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a insurgência quanto à majoração dos honorários não procede diante da aplicação do art. 85, §11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIONETE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARLÚCIA BRAZ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: EDUARDO VILLAÇA ROS; Agravado: ISA DOS SANTOS ROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIONETE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MARLÚCIA BRAZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

EDUARDO VILLAÇA ROS

Agravado

ISA DOS SANTOS ROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo do recurso (tutela de urgência) prejudicado por não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a insurgência quanto à majoração dos honorários não procede diante da aplicação do art. 85, §11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.