AREsp 2966066 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (Súmula 283/STF) e, quando fundamentado na alínea 'c', não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e normas correlatas), além de não ter juntado demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Demonstrativo De Cálculo (art. 525, §§4º E 5º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283/stf E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio na alínea 'c'
  3. 3 Exigência de demonstrativo de cálculo nos arts. 525, §§4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (Súmula 283/STF) e, quando fundamentado na alínea 'c', não indicou o dispositivo legal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e normas correlatas), além de não ter juntado demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.