AREsp 2579873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de não reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, e porque a matéria exigia reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.