AREsp 2950369 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente não demonstrando a divergência jurisprudencial indicada — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e a orientação consolidada do STJ/Súmula 182), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: DICIMOL VALE DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DICIMOL VALE DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente não demonstrando a divergência jurisprudencial indicada — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e a orientação consolidada do STJ/Súmula 182), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.