AREsp 3070719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO TRENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Não Conhecida/agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

RINALDO TRENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Não Conhecida/agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.