AREsp 2234174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou contradição sanável pelo art. 1.022 do CPC; as alegações exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial estava com fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e não houve impugnação dos fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, incidente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Assistente Litisconsorcial: CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Corré / Faturizadora / Parte Agravada: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.; Autora: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Ré: CONSTRUTORA COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Danos Materiais E Restituição De Quantia Paga
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante / Assistente Litisconsorcial

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.

Corré / Faturizadora / Parte Agravada

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Autora

CONSTRUTORA COMERCIAL DE SÃO PAULO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou contradição sanável pelo art. 1.022 do CPC; as alegações exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso especial estava com fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e não houve impugnação dos fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, incidente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC