AREsp 2986832 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo admissível contra acórdão colegiado; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  3. 3 Consequências de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo admissível contra acórdão colegiado; a interposição do agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.