AREsp 2919390 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento de pedido diverso, pois o acórdão de origem analisou expressamente os argumentos e provas, constatando a intimação da recorrente e a ausência de regularização do pensionamento, o que ensejou a penhora. Alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Intimação E Nulidade Da Penhora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Julgamento Extra Petita Intimação E Nulidade Da Penhora Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 141, 269, 270, 492, 524, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento de pedido diverso do requerido (vício de congruência)
  3. 3 Alegada omissão por ausência de intimação sobre novos cálculos e planilhas apresentados pelo recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou julgamento de pedido diverso, pois o acórdão de origem analisou expressamente os argumentos e provas, constatando a intimação da recorrente e a ausência de regularização do pensionamento, o que ensejou a penhora. Alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Agravo interno desprovido