AREsp 2772277 - ACORDAO

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O colegiado manteve a decisão agravada por entender que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de falta de dialeticidade (análoga à Súmula 284/STF), que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que as matérias ventiladas (supressio, aviso prévio, aplicação de juros e interpretação de cláusulas contratuais) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nulidade do julgamento por órgão ampliado, afastando a violação do art. 942 do CPC, e a sustentação oral não é cabível nos embargos de declaração (art. 937 CPC).

Parties
Recorrente (autora): Gabison; Recorrida (ré): Via Funchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso teve provimento negado pelo colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Supressio, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Art. 942 CPC, Art. 937 CPC, Sustentação Oral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Supressio Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Gabison

Recorrente (autora)

Via Funchal

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta afronta ao art. 489 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ônus da dialeticidade) e aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão agravada por entender que o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de falta de dialeticidade (análoga à Súmula 284/STF), que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e que as matérias ventiladas (supressio, aviso prévio, aplicação de juros e interpretação de cláusulas contratuais) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, não houve nulidade do julgamento por órgão ampliado, afastando a violação do art. 942 do CPC, e a sustentação oral não é cabível nos embargos de declaração (art. 937 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso teve provimento negado pelo colegiado

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC