REsp 2213397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre a necessidade de comprovação atuarial (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a validade dos reajustes por faixa etária (Súmula 283/STF) e as eventualidades deduzidas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: FIRE PLASTICOS LTDA; Agravada / Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Revisão Contratual) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde/seguros Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

FIRE PLASTICOS LTDA

Agravante / Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Revisão Contratual) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca da necessidade de comprovação atuarial (obstacle de admissibilidade)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento sobre a necessidade de comprovação atuarial (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a validade dos reajustes por faixa etária (Súmula 283/STF) e as eventualidades deduzidas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pelo Tribunal de origem.